O Conselho Ultramarino, instituído logo após à Restauração Portuguesa do poderio espanhol (União Ibérica 1580-1640), pode ser considerado uma espécie de Tribunal Régio de caráter consultivo, administrativo e deliberativo português. Sua criação está relacionada ao fortalecimento dos Estados Absolutistas e se caracteriza por seu alto nível burocrático – característica administrativa fundamental de impérios ultramarinos que intentavam manter uma complexa rede administrativa com suas colônias.
O Conselho Ultramarino adquiriu uma centralidade política que lhe permitia atuar de modo particular. Os arquivos preservados em várias partes do mundo, especialmente nas colônias portuguesas na África e América, dão conta de suas potencialidades. Para além de seu caráter político, suas jurisdições se ampliaram para o âmbito jurídico, passando a dar conta de questões relacionadas à processos que envolviam concessões de terras (muitas vezes através de sesmarias), atuando por vezes, como órgão deliberativo máximo.
Documentos reunidos no Arquivo Histórico Ultramarino, criado em 1931 para reunir em um só local e em boas condições de segurança e conservação grande parte da documentação colonial que se encontrava dispersa, evidenciam os traços da atuação do Conselho Ultramarino. Deliberações e ordenanças feitas pela Coroa, análises de processos empreendidos contra diferentes atores do período colonial, levantamento de informações quanto um sem número de questões concernentes à administração eram apenas algumas das competências deste órgão. De acordo com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa, o Conselho Ultramarino foi criado para se ocupar de várias matérias relacionadas à negócios de qualquer natureza e qualidade que fossem relativos às Índias, Brasil, Maranhão, Guiné, Ilhas de São Tomé e Cabo Verde em toda e qualquer parte do Império português no Ultramar.
Dentre suas competências mais institucionais estavam a Administração da Fazenda Real, decisões, deliberações, autorizações e matalotagens (preparação e financiamento) das viagens relacionadas às rotas marítimas para as Índias e Américas. Era também responsável pela deliberação e preparação de todos os ofícios de justiça, inclusive de concessões de patentes militares, salvo quando o rei deliberava diretamente sobre a questão. Deste modo, inclusive nos negócios concernentes à guerra, o Conselho Ultramarino deliberava sobre questões de suma importância. Diante da grande quantidade de solicitações de honras e mercês por serviços prestados à Coroa portuguesa no Ultramar, este conselho acabava, também, por deliberar sobre as concessões dessas benesses, concedendo títulos e patentes militares àqueles que demonstravam fidelidade ao monarca através de serviços prestados na defesa e manutenção do vasto império luso.
Como órgão administrativo bem articulado na sua rede de informações, o Conselho Ultramarino se constituiu como um importante elemento de comunicação política entre as diferentes partes do Império Luso na África e América. Possivelmente por consequência de sua alta concentração de poderes e renovações políticas pelas quais o governo português passava, O Conselho Ultramarino foi extinto em 1833 por Decreto de 30 de agosto daquele ano. Suas atribuições foram divididas entre juízes (questões jurídicas), Tesouro Público (administração da Fazenda Ultramarina) e a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar (questões jurisdicionais e territoriais). Anos mais tarde, órgãos semelhantes foram criados na tentativa de reestruturar a administração do Conselho Ultramarino. Mas, o novo Conselho Ultramarino, criado em 1851, e a Junta Consultiva do Ultramar não foram capazes de alcançar suas dimensões anteriores. Nem poderiam, pois os tempos já eram outros!
Referências:
LOUREIRO, Marcello José Gomes. O Conselho Ultramarino e sua pauta: aspectos da comunicação política da monarquia pluricontinental (1640-1668) – notas de pesquisa », Nuevo Mundo Mundos Nuevos [En ligne], Colloques, mis en ligne le 14 octobre 2013, consulté le 18 octobre 2017. URL : http://nuevomundo.revues.org/65830 ; DOI : 10.4000/nuevomundo.65830. Acesso em: 19 out. 2017.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo. História Administrativa do Conselho Ultramarino. Disponível em: http://digitarq.arquivos.pt/details?id=4167269; Acesso em: 19 out. 2017.
Associação dos Amigos da Torre do Tombo. Conselho Ultramarino. Disponível em: http://www.aatt.org/site/index.php?op=Nucleo&id=210; Acesso em: 19 out. 2017.
Dicionário Eletrônico da Terra e do Território no Império Português. Conselho Ultramarino. Disponível em: https://edittip.net/2015/01/05/conselho-ultramarino/; Acesso em: 19 out. 2017.