O andamento de um processo pode ser pelo impulsionamento das partes ou de ofício pelo juiz, e umas das formas de exercer o ato jurisdicional para esta finalidade são os despachos, que são realizados pelo julgador no decorrer do trâmite.
O despacho ou “despacho de mero expediente” é definido pela doutrina como um ato do juiz que não tem o objetivo de decidir alguma situação no processo. Este pronunciamento será somente para dar andamento ao feito, ou seja, para que o processo consiga prosseguir, portanto, considerado ações exclusivamente administrativas.
Não se compararia a uma sentença, que finalizaria a etapa de conhecimento ou execução, decidindo o mérito do litígio, de maneira que delibera ou que impediria o prosseguimento do feito, conforme os art. 485 e art. 487 do Código de Processo Civil.
Também não seria confundido com a decisão interlocutória, que se assemelha a sentença quanto ao conteúdo, mas difere no momento processual. Devendo, portanto, esta capaz de resolver demandas incidentais antes mesmo do julgamento do mérito.
Em vista disso, entende-se que o despacho seria o que não se encaixaria em pronunciamentos ditos como sentença e nem decisões interlocutórias, uma vez que não possui a capacidade decisória de questões relevantes de um processo.
Por esse modo o despacho, entende-se que seria, portanto, ato judicial incapaz de causar algum prejuízo para as partes litigantes, e por esta maneira o próprio CPC definiu que diante da tal situação é irrecorrível este pronunciamento, ou seja, não caberá a interposição de qualquer recurso judicial, conforme se vislumbra na exposição do art. 1.001.
É possível citar como exemplo de despachos para maior elucidação do contexto: o juiz apontar que sejam os autos remetidos ao contador para cálculos, determinar que o sujeito passivo da relação processual seja intimado pelo oficial de justiça, ou então que sejam enumeradas as folhas dos autos, quando autoriza determinar audiência, quando deferi a juntada de documentos, exige intimação do réu para que seja incluído no polo passivo, dentre tantas outras declarações.
Decorre que nem todo ato que não é sentença nem decisão interlocutória, pode também não ser despacho, e sim atos meramente ordinatórios, visto que estes são exclusivos dos servidores, da secretaria do juízo ou do próprio chefe de secretaria, que serão feitas de ofício por eles e caso necessite, será retificado pelo magistrado, uma vez que são manifestações menos complicadas, conforme §4º do art. 203 do CPC, que deacordo a doutrina possui rol exemplificativo, pois é capaz de possuir outras situações que não foram elencadas pelo legislador.
Importante enfatizar que os despachos juntamente com os outros pronunciamentos devem ser datados e assinados quer seja proferidos em primeira ou segunda instância, possibilitando que seja por meio eletrônico e sempre devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico, para que transcorra sua efetiva finalidade do ato, regra esta contemplada no dispositivo do art. 203, §2º e §3º do CPC.
Em um Manual de Atos Oficiais Administrativo da Justiça Federal, o tribunal ainda define e divide os despachos em termos técnicos, sendo:
- I- Ordinatório: serve para movimentar o documento protocolado;
- II- Decisório: decidi unicamente a situação incidental;
- III- Saneador: repara erros que podem ter ocorrido no transcorrer do processo;
- IV- Interlocutório: Não há uma decisão que finalize a questão que precisa ser resolvida, há um comando delegando alguma atividade para outro órgão ou autoridade de maior hierarquia.
Perceba a notoriedade que o ato judicial que é o despacho, pois estes proporcionam impulsão para que haja andamento à solução do feito, seja a requerimento das partes litigantes ou a ofício do juiz ou então até mesmo pelo Ministério Público.
Referências:
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FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. et al. Código de Processo Civil Anotado.Associação dos Advogados de São Paulo e OAB Paraná, 2019. Disponível em:<https://aaspsite.blob.core.windows.net/aaspsite/2019/02/CPC_anotado25.2.2019_atual.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2021.
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Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/direito/despachos-judiciais/