O promotor público é membro do Ministério Público (MP), é conhecido no ordenamento jurídico como acusador do réu em processos de cunho criminal, o oposto que um advogado de defesa deve fazer.
Estes profissionais possuem contato direito com o cidadão, como defensores da lei e da sociedade, podem realizar audiência pública, reuniões e investigações de ocorrências criminais e para isto devem obter informações, dados, instituir oitiva de testemunhas, reunir documentos, tudo para o fiel desempenho de suas funções.
O promotor de justiça empenha o papel de fiscal da lei, por isto deve sempre propor privativamente Ação Penal Pública e também Ação Civil Pública, como preconiza o art. 257 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 3º da Lei Complementar nº 40/81.
A Ação Penal Pública: é a abertura de um processo contra o acusado do cometimento de um crime que não dependa que o ofendido realize queixa-crime, podendo ações dependerem de requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima, conforme preceitua o art. 24 do CPP.
A Ação Civil Pública: ação proposta para que haja reparação de danos morais ou patrimoniais provocado no meio ambiente, ou aos consumidores, bens de valor histórico, ou interesse difuso e coletivo, dentre outras hipóteses elencadas no art. 1º da Lei 7.347/85, no qual o MP possui legitimidade para ajuizar tal ação e se assim não o fizer deve atuar como fiscal da lei de acordo com o art. 5º, §1º da mesma lei citada.
Para se tornar um promotor público o indivíduo deve obedecer a alguns critérios, tais como:
- I- Ser bacharel em direito, o que vale dizer que possui formação em curso superior em Direito;
- II- Possuir habilitação profissional com a devida aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil;
- III- Comprovar três anos de atividade jurídica, podendo ser advogando ou realizando mediação, conciliação ou arbitragem, ou ainda em magistério.
- IV- Ser aprovado em concurso público, cuja as 5 fases consistem em: 1ª) prova objetiva, das quais as matérias são elencadas no próprio edital responsável pela prova, abrangendo matérias de direito constitucional, administrativo, penal, cível, entre outras; 2ª) provas escritas especializadas, na qual o candidato deve se submeter a desempenhar uma peça processual ou dissertação de tema que estejam submetidas ao edital e ainda responder sobre três questões dissertativas; 3ª) exames de avaliação física e psicológica conforme estipulação do edital; 4ª) provas orais, no qual são avaliados do candidato o saber jurídico, seu argumento, raciocínio, linguagem, entre outros critérios; 5ª) avaliação de títulos, que podem ser diplomas em pós graduação como mestrado, doutorado, publicação de obras jurídicas, magistério, cada qual com suas respectiva pontuação a critério definido pelo edital.
Este profissional também goza das mesmas garantias que o juiz de Direito, sendo integrante do MP estadual ou federal, são elas: vitaliciedade (perda de cargo somente com sentença transitado em julgado após dois anos na função), inamovibilidade (só poderá mudará de local de serviço se for de interesse público e deliberação de órgão colegiado) e irredutibilidade de subsídio (coibido a redução da remuneração), em conformidade com o art. 128, §5º, inciso I da CF.
O promotor público não se confunde com a profissão de procurador da justiça, pois ambos atuam no Ministério Público sendo de jurisdição estadual ou federal, ocorre que o procurador opera em segundo grau e instâncias superiores do poder judiciário.
Ao ocupar um cargo tão importante e de grande estima como este, o promotor deve respeitar algumas vedações que a Constituição impõe, dentre elas:
- Receber honorários, porcentagens ou custas relativas aos processos;
- Proibição em advogar;
- Não fazer parte de sociedade comercial;
- Vedado compatibilizar a profissão com outra função pública, exceto o magistério;
- Não se envolver em política ou partidos;
- Defeso adquirir auxílio e gratificações, salvo o que for previsto na lei.
Dessa forma, é concluso que a função de promotor público deve ser exercida com grande responsabilidade por ser fiscal da lei e protetor da sociedade, possuindo critérios rígidos para seu ingresso.
Referências:
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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 01 de abr. de 2022.
BRASIL. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm>. Acesso em 01 de abr. de 2022.
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BASTOS, Agnaldo. Conheça as fases do concurso para promotor de Justiça. Advocacia dos Concursos, 2020. Disponível em: <https://concursos.adv.br/fases-concurso-para-promotor-de-justica/>. Acesso em 01 de abr. de 2022.
Sem autor. O que faz um promotor de justiça e como se tornar um? Anhanguera, 2020. Disponível em: <https://blog.anhanguera.com/promotor-de-justica/>. Acesso em 01 de abr. de 2022.
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Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/direito/promotor-publico/