Lista de exercícios sobre a Lei da Anistia, retiradas dos principais vestibulares. Ler artigo Lei da Anistia.
Sobre a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso em 28 de agosto de 1979, e os debates que suscitou, é correto afirmar que:
o projeto apresentado no Congresso pela ARENA, partido que apoiava o regime militar, não atendia os interesses do MDB, partido de oposição. Este partido apresentou um substitutivo no qual não se previa a punição dos torturadores pois, sendo minoria, desejava aprovar o que considerava possível no momento.
a Lei da Anistia permitiu a volta ao país de milhares de exilados políticos. Os debates jurídicos continuam, pois há torturadores que nunca foram julgados. Alguns juristas defendem uma nova interpretação da lei, que permita o julgamento dos agentes do Estado que praticaram tortura e assassinato durante o regime militar.
trinta anos depois de sancionada pelo general João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia atendeu os apelos da população brasileira ao processar e condenar os torturadores e reconhecer os direitos dos torturados, desaparecidos e mortos pelo regime militar.
os críticos de uma nova interpretação da Lei da Anistia afirmam que os crimes de tortura cometidos durante o regime militar prescreveram e a lei não pode ter efeito retroativo, exceto para os casos de morte comprovada.
durante o regime militar houve cassações de mandatos de opositores, extinção de partidos políticos, torturas, perda de cargos públicos e prisões por crimes políticos. A Lei da Anistia, sancionada pelo general Figueiredo, perdoava todos, exceto os torturadores.
Ulysses Guimarães, José Sarney, Paulo Salim Maluf e Luís Inácio Lula da Silva foram defensores de uma anistia "ampla, geral e irrestrita", e da revisão constante da Lei da Anistia.
Não nos esqueçamos de que este é um tempo de abertura. Vivemos sob o signo da anistia que é esquecimento, ou devia ser. Tempo que pede contenção e paciência. Sofremos todo ímpeto agressivo. Adocemos os gestos. O tempo é de perdão. (...) Esqueçamos tudo isto, mas cuidado! Não nos esqueçamos de enfrentar, agora, a tarefa em que fracassamos ontem e que deu lugar a tudo isto. Não nos esqueçamos de organizar a defesa das instituições democráticas contra novos golpistas militares e civis para que em tempo algum do futuro ninguém tenha outra vez de enfrentar e sofrer, e depois esquecer os conspiradores, os torturadores, os censores e todos os culpados e coniventes que beberam nosso sangue e pedem nosso esquecimento. Darcy Ribeiro. “Réquiem”, Ensaios insólitos. Porto Alegre: L&PM, 1979.
Não nos esqueçamos de que este é um tempo de abertura. Vivemos sob o signo da anistia que é esquecimento, ou devia ser. Tempo que pede contenção e paciência. Sofremos todo ímpeto agressivo. Adocemos os gestos. O tempo é de perdão. (...) Esqueçamos tudo isto, mas cuidado! Não nos esqueçamos de enfrentar, agora, a tarefa em que fracassamos ontem e que deu lugar a tudo isto. Não nos esqueçamos de organizar a defesa das instituições democráticas contra novos golpistas militares e civis para que em tempo algum do futuro ninguém tenha outra vez de enfrentar e sofrer, e depois esquecer os conspiradores, os torturadores, os censores e todos os culpados e coniventes que beberam nosso sangue e pedem nosso esquecimento.
Darcy Ribeiro. “Réquiem”, Ensaios insólitos. Porto Alegre: L&PM, 1979.
O texto remete à anistia e à reflexão sobre os impasses da abertura política no Brasil, no período final do regime militar, implantado com o golpe de 1964. Com base nessas referências, escolha a alternativa correta.
A presença de censores na redação dos jornais somente foi extinta em 1988, quando promulgada a nova Constituição.
O projeto de lei pela anistia ampla, geral e irrestrita foi uma proposta defendida pelos militares como forma de apaziguar os atos de exceção.
Durante a transição democrática, foram conquistados o bipartidarismo, as eleições livres e gerais e a convocação da Assembleia Constituinte.
A lei de anistia aprovada pelo Congresso beneficiou presos políticos e exilados, e também agentes da repressão.
O esquecimento e o perdão mencionados integravam a pauta da Teologia da Libertação, uma importante diretriz da Igreja Católica.
A criação da Lei de Anistia pós-regime civil-militar brasileiro estava inserida no complexo processo de transição no Brasil. Considerando os fatos, personagens, sujeitos e acontecimentos que levaram ao fim da ditadura e o advento da referida Lei, assinale a alternativa verdadeira.
Para compreender esta transição, precisamos nos remeter às mudanças econômicas que se processaram no Brasil (e no regime) após a crise mundial de 1973, também chamada de "crise do petróleo". O modelo econômico brasileiro foi afetado, o que levou ao desgaste do chamado "milagre" nos anos seguintes: muitos setores que antes deram sustentação ao regime (especialmente as classes médias) começaram a esboçar descontentamentos; diferentes frações da burguesia passaram a disputar espaços de poder e avançaram no sentido de fortalecer suas instituições de classe e de exigir maior participação nas decisões políticas.
Os descontentamentos ficaram evidentes na significativa votação dos candidatos da ARENA – partido de sustentação do regime – nas eleições de 1974. No Rio Grande do Sul, o partido elegeu Paulo Brossard como senador e fez a maioria das cadeiras na Assembleia Legislativa, em São Paulo, a ARENA elegeu Leonel Brizola governador.
A pressão sobre a ditadura fez os militares, comandados pelo General Costa e Silva, apresentarem um projeto de distensão "lenta, gradual e segura", que culminaria com a democracia, segundo seus criadores, em uma "democratização dentro da ordem".
No âmbito mundial, deu-se a "Crise do petróleo", deflagrada quando países árabes membros da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) ampliaram as exportações em resposta ao apoio dado pelas potências Ocidentais a Israel, durante a Guerra do Oriente Médio, o que puxou o preço do petróleo para baixo, prejudicando as economias ocidentais, inclusive o Brasil.
O fim dos aparatos repressivos e de mecanismos para barrar qualquer oposição mais sistemática ao regime veio com a Lei Falcão e o Pacote de Abril. A partir de 1974 e 1979 não houve mais no Brasil, prisões, torturas, mortes ou desaparecimentos por motivações políticas.